AgInt no AREsp 3.279.319
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202602145360
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de furto de motocicleta em estacionamento disponibilizado por supermercado à sua clientela e administrado por terceira. 2. Acórdão de origem afastou a ilegitimidade passiva, aplicou o Código de Defesa do Consumidor por equiparação (art. 17), reconheceu a responsabilidade pela guarda em depósito (art. 629 do Código Civil) e a orientação da Súmula 130 do STJ, condenando ao pagamento de danos materiais (valor da motocicleta) e morais, estes reduzidos para R$ 5.000,00. A agravante sustenta culpa exclusiva da vítima, ausência de nexo causal e atribuição contratual da vigilância à administradora do estacionamento, além de violação a dispositivos legais, inclusive ao art. 945 do CPC. 3. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por invocação de dispositivo legal não vigente, deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica e a indicação genérica de dispositivos, sem correlação com o comando normativo aplicável, atraem a incidência da Súmula 284/STF e impedem o conhecimento do recurso; (ii) saber se o acolhimento das teses recursais demanda reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) saber se é legítima a decisão monocrática do relator para negar seguimento a recurso inadmissível ou aplicar jurisprudência consolidada, bem como a majoração dos honorários em grau recursal. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), porém não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a manutenção do decisum. 6. As razões recursais apresentam deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo correlato, além de dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 7. A pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (expectativa de proteção e guarda, dinâmica do furto e responsabilidade no estacionamento), o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. 8. O art. 932, III e IV, do CPC, combinado com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), legitima a decisão monocrática do relator para negar seguimento a recurso inadmissível e aplicar entendimento dominante; correta a manutenção da decisão agravada. 9. Mantida a decisão agravada, subsiste a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido.