AgInt no AREsp 3.279.376
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202602112101
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas 7/STJ e 5/STJ). 2. A Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento. A Agravada permaneceu silente, apesar de intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. 3. Na origem, o agravo em recurso especial foi inadmitido com base no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 5. No caso, o agravo em recurso especial não combateu a incidência da Súmula 5/STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento. 6. É legítima a atuação monocrática do Relator para decidir recurso inadmissível ou aplicar entendimento dominante (CPC, art. 932, III e IV; STJ, Súmula 568), razão pela qual se mantém a decisão agravada, inclusive quanto aos honorários. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.