Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.279.556

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602137989

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso, ante a deficiência de fundamentação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada e se foi superado o óbice de admissibilidade decorrente da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. III. Razões de decidir 3. A mera citação de artigos de lei, sem indicação precisa do comando normativo supostamente violado e sem correlação com a controvérsia, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo 4. Agravo interno não provido.