Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.279.767

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602146786

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICES À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDECIAL SUSCITADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução de título extrajudicial na qual se discutiu prescrição intercorrente e alegadas violações aos arts. 202 e 206, § 5º, I, do Código Civil e ao art. 921, III, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. 2. A Corte de origem fixou premissa fática de inércia da exequente por período superior a cinco anos após o término da suspensão do processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. 3. A decisão impugnada assentou a ausência de prequestionamento quanto ao art. 202 do Código Civil (Súmula 282/STF), a inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório para as teses fundadas nos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil e 921, III, do Código de Processo Civil (Súmula 7/STJ) e reputou prejudicado o conhecimento por divergência (alínea "c"), mantendo os honorários. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há prequestionamento do art. 202 do Código Civil, apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial; (ii) o exame das alegadas violações aos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil e 921, III, do Código de Processo Civil demanda reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) é possível conhecer do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" quando presentes óbices sumulares e ausente impugnação específica suficiente para infirmar os fundamentos da decisão monocrática. III. Razões de decidir 5. A ausência de pronunciamento da instância ordinária sobre o art. 202 do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (CF/1988, art. 105, III; Súmula 282/STF). 6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à inércia da exequente e à cronologia das diligências exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento das alegadas violações aos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil e 921, III, do Código de Processo Civil. 7. Os óbices que impedem o conhecimento pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal também obstam a análise pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial quando dependente de revolvimento fático-probatório. 8. No agravo interno, incide o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º); ausente demonstração robusta e suficiente para desconstituí-los, mantém-se a decisão monocrática, nos termos do CPC, art. 932, III e IV, e da Súmula 568/STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido.