Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.280.245

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602099476

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ. 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para conhecimento e provimento. Agravada intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, não se manifestou. 3. A Decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno pode prosperar quando o agravo em recurso especial não impugna especificamente a incidência da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se as razões do agravo interno podem suprir a deficiência do agravo em recurso especial, à luz da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, impondo impugnação integral dos seus fundamentos; alegações genéricas ou voltadas ao mérito atraem, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ. 7. No caso, o agravo interno não demonstrou impugnação específica à incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências. 8. A tentativa de suprir, em agravo interno, a deficiência do agravo em recurso especial não afasta o não conhecimento, em razão da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno não provido.