Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.280.448

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602173277

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, inclusive a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. 2. A agravante afirma o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e mérito, sem, contudo, apresentar estrutura argumentativa concreta para afastar os óbices apontados ou indicar precedentes contemporâneos que sustentem a tese deduzida em face da Súmula 83/STJ; a agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, não se manifestou. 3. A decisão agravada, proferida com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial e majorou honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade - inclusive os óbices previstos nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ - e se tal deficiência pode ser suprida em sede de agravo interno, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC e da preclusão consumativa. III. Razões de decidir 5. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; sendo o decisum formado por único dispositivo, incide a Súmula 182/STJ quando o agravante não refuta, de modo efetivo, concreto e pormenorizado, todos os óbices apontados. 6. A superação dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ demanda estrutura argumentativa vinculada às premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, demonstrando que a pretensão recursal não pressupõe reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais; alegações genéricas são insuficientes. 7. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, impõe-se a indicação de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes favoráveis à tese, ou a demonstração de distinção mediante cotejo analítico em face dos julgados referidos; a ausência dessa demonstração mantém o óbice. 8. É legítima a atuação monocrática do relator para negar conhecimento ao recurso com base em inadmissibilidade manifesta ou jurisprudência consolidada (CPC, art. 932, III e IV; Súmula 568/STJ), impondo-se ao agravante o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido.