AgInt no AREsp 3.280.702
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202602182895
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 5/STJ, e afastamento de violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Agravante afirma o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso. Agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, não se manifesta. 3. Decisão agravada aplicou o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para exigir impugnação específica de todos os fundamentos, e majorou honorários conforme o art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a deficiência de impugnação pode ser suprida apenas em sede de agravo interno, ou se incide a preclusão consumativa e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 6. A ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ (art. 1013, § 1º, do CPC) inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, não se decompondo em capítulos autônomos, exigindo impugnação integral de todos os fundamentos para viabilizar o processamento da insurgência. 8. O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe que a impugnação seja efetiva, concreta e pormenorizada; alegações genéricas ou voltadas ao mérito não suprem a exigência, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. 9. A tentativa de suprir a deficiência apenas no agravo interno não é admitida, por força da preclusão consumativa, sendo inviável inovar as razões após a interposição do agravo em recurso especial. 10. Inexistentes fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, impõe-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e da majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC). 11. É facultado ao relator decidir monocraticamente recurso inadmissível ou aplicar jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, do CPC; Súmula 568/STJ), reforçando o ônus de impugnação específica. IV. Dispositivo 12. Agravo interno não provido.