Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.284.458

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602204245

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA E PREVENÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS IMPEDITIVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravante sustenta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido e aponta ofensa aos arts. 42, 43, 62 e 505 do CPC, ao argumento de prevenção e de competência de ordem material no Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. As questão em discussão consistem em saber: i) se houve negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, por suposta omissão do acórdão recorrido; ii) se há prequestionamento dos arts. 42, 43, 62 e 505 do CPC e se é aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; iii) se o exame da controvérsia relativa à prevenção e à competência demanda revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou, de forma clara e suficiente, os pontos relevantes, sendo desnecessário enfrentar argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Ausente o prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 42, 43, 62 e 505 do CPC, incide a Súmula 282/STF. 5. O exame da controvérsia sobre prevenção e competência demandaria revisitar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.