Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.284.505

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602183908

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INADMISSIBILIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA N. 284/STF). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF. 2. A agravante afirma ter atacado os fundamentos da decisão monocrática; a agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, sustenta a ausência de elementos aptos a alterar o julgado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial indicou, de forma clara, os dispositivos legais federais tidos por violados e as razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles. III. Razões de decidir 4. A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara dos dispositivos legais federais tidos por violados e a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles; a mera menção genérica configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 284/STF. 5. Constatado que o recurso especial deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, restou caracterizada a deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.