Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.284.551

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602253433

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EFETIVA, CONCRETA E PORMENORIZADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por ALCINO JOSE DE LIMA SANTOS contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a deficiência de cotejo analítico. A parte agravante sustenta, genericamente, o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso e pretende a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno impugna de forma específica, efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, especialmente os óbices que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, e se é possível suprir, em sede de agravo interno, a deficiência de impugnação verificada no recurso antecedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mediante razões capazes de desconstituir os argumentos que a sustentam. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, ainda que fundada em diversos óbices, de modo que o agravo em recurso especial deve impugnar integralmente todos os fundamentos utilizados para impedir o processamento do recurso. 5. A impugnação específica exige argumentação efetiva, concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas ou manifestações dirigidas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 6. No caso, embora o agravo interno afirme que os óbices foram impugnados nas razões recursais, limita-se a apresentar argumentação genérica e não identifica especificamente o capítulo do agravo em recurso especial capaz de superar a deficiência apontada. 7. A parte agravante não apresenta fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada nem demonstra a inaplicabilidade dos julgados utilizados para fundamentar a inadmissibilidade do recurso especial. 8. A tentativa de suprir, no agravo interno, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada não é admissível em razão da preclusão consumativa, pois o momento oportuno para enfrentar esses fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido.