AgInt no AREsp 3.284.706
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202602231508
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por FRANCISCO PAULO FERREIRA DE SOUSA contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e requer a reforma da decisão. A parte agravada manifesta-se pela manutenção do julgado, e o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de violação aos arts. 355, I, e 370 do Código de Processo Civil, desacompanhada da indicação precisa de como o Tribunal de origem teria contrariado ou negado vigência aos dispositivos, supera o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) estabelecer se o recurso especial demonstra adequadamente o dissídio jurisprudencial mediante indicação de acórdão paradigma e realização de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera menção aos arts. 355, I, e 370 do Código de Processo Civil, sem a indicação precisa da forma pela qual o Tribunal de origem teria violado ou negado vigência aos dispositivos, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 4. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exige a comprovação da divergência jurisprudencial e a demonstração da similitude fática e da divergência de interpretação mediante cotejo analítico dos julgados confrontados. 5. A ausência de indicação de acórdão paradigma e de realização do necessário cotejo analítico impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os mesmos óbices que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c", quando relacionados ao mesmo dispositivo de lei federal ou à mesma tese jurídica. 7. Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, subsiste a majoração dos honorários advocatícios anteriormente determinada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido.