Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.285.531

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602271884

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em demanda que envolve contrato de plano de saúde antigo e negativa de cobertura de OPME ligados a ato cirúrgico. 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o provimento do apelo nobre; a agravada não se manifestou após intimação nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 3. Questões em discussão: (i) saber se o recurso especial supera os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório em torno dos arts. 35 da Lei 9.656/1998 e 757 do Código Civil; (ii) saber se incide a Súmula 83/STJ pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte; e (iii) saber se a análise da divergência jurisprudencial pela alínea c resta prejudicada quando não conhecido o recurso especial pela alínea a. III. Razões de decidir 4. A controvérsia recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 35 da Lei 9.656/1998 e 757 do Código Civil. 5. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre abusividade de cláusulas de exclusão de OPME em contratos antigos quando aferidas à luz do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ. 6. Presentes os óbices de admissibilidade pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea c no mesmo tema. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.