AgInt no AREsp 3.286.355
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202602288574
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda na fase de cumprimento de sentença. 2. Na origem, deferida a realização de perícia contábil e autorizada, a pedido do perito, a juntada e a utilização de novos extratos bancários exclusivamente para elaboração do laudo, sem fixação de valores. O Tribunal de origem manteve a medida com fundamento no art. 473, § 3º, do CPC, assentando inexistência de coisa julgada sobre o quantum devido e reservando o exame de mérito dos cálculos para momento oportuno. 3. A decisão agravada registrou: (i) ausência de prequestionamento dos arts. 400, 141 e 492 do CPC (Súmula 282/STF); (ii) falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), no ponto em que limitada a cognição à possibilidade de uso dos documentos pelo perito; e (iii) necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para a análise dos arts. 156, 157 e 464 do CPC (Súmula 7/STJ), estando prejudicada a análise do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber se o agravo interno infirma os óbices de admissibilidade do recurso especial, notadamente: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados; (ii) não impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; e (iii) necessidade de reexame de fatos e provas para a tese recursal. 5. Há também a questão sobre a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, à luz da não automaticidade da penalidade. III. Razões de decidir 6. A falta de prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 400, 141 e 492 do CPC no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Constituição (art. 105, III) e a Súmula 282/STF. 7. A existência de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido não impugnado - possibilidade de utilização dos extratos apenas para a perícia, sem juízo de valor sobre os cálculos e inexistência de coisa julgada sobre o quantum - atrai a incidência da Súmula 283/STF e obsta o conhecimento do recurso. 8. A pretensão recursal relativa aos arts. 156, 157 e 464 do CPC demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 9. Prejudicada a análise pela alínea "c" do permissivo constitucional quando presentes os mesmos óbices de admissibilidade da alínea "a" e quando o dissídio apoiar-se em fatos, hipótese igualmente alcançada pela Súmula 7/STJ. 10. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não tem aplicação automática; ausentes elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno, afasta-se a penalidade. IV. Dispositivo 11. Agravo interno desprovido.