AgInt no AREsp 3.286.636
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202602228660
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A decisão agravada apontou, entre os óbices não enfrentados, a incidência das Súmulas 83/STJ, 284/STF e 7/STJ, quanto aos arts. 98 e 99 do CPC. A Agravante sustenta a presença dos requisitos de conhecimento e provimento; a Agravada pugna pela manutenção do decisum, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, bem como se é possível, no agravo interno, suprir a deficiência das razões do agravo antecedente ou se há preclusão consumativa. III. Razões de decidir 4. Constatou-se ausência de impugnação específica e suficiente de alguns dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ, 284/STF e 7/STJ - arts. 98 e 99 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e impondo a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial. 5. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e é incindível, exigindo impugnação integral de seus fundamentos, conforme CPC, art. 932, III, e RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, e orientação firmada pela Corte Especial. 6. O agravo interno não inaugura nova instância nem se presta a sanar a deficiência do agravo em recurso especial, operando-se a preclusão consumativa; exige-se, ademais, impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (CPC, art. 1.021, § 1º). 7. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e deve ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupondo que o recurso mostre-se manifestamente inadmissível ou de improcedência evidente, hipótese ausente no presente caso. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido.