AgInt no AREsp 3.286.789
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202602212954
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO INCINDÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2. A decisão agravada aplicou os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, registrando que o agravo em recurso especial não enfrentou especificamente óbices, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre o preenchimento de requisitos. 3. Proferiu-se decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC; no agravo interno, foi mantida a conclusão pela insuficiência da impugnação e pela impossibilidade de suprimento do vício nessa fase. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial; (ii) saber se a deficiência de impugnação pode ser suprida nas razões do agravo interno, diante da preclusão consumativa e do art. 1.021, § 1º, do CPC; e (iii) saber se é válida a decisão monocrática do relator para aplicar entendimento dominante, com incidência da Súmula 568/STJ. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), mas as razões recursais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. 6. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sob pena de não conhecimento, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. 7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e possui dispositivo único, exigindo impugnação integral dos fundamentos impeditivos do seguimento. 8. No caso, o agravante apresentou alegações genéricas e não enfrentou de forma específica óbices apontados, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, não trazendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão recorrida. 9. A deficiência de impugnação não pode ser suprida em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa (CPC, art. 1.021, § 1º), sendo inviável inovar posteriormente. 10. É regular a decisão monocrática do relator para aplicar entendimento dominante, conforme art. 932, IV, do CPC e Súmula 568/STJ. 11. Mantêm-se os honorários majorados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 12. Agravo interno não provido.