Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.286.842

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601835630

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM DISPOSITIVO ÚNICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e que majorou honorários advocatícios. 2. O agravo em recurso especial limitou-se a alegações genéricas acerca do preenchimento dos requisitos, sem infirmar especificamente o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Mantida, na decisão agravada, a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial e determinada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, de modo a viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial; e (ii) saber se a ausência de impugnação específica pode ser suprida apenas em sede de agravo interno, afastando a preclusão consumativa e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, bem como se subsiste a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC. III. Razões de decidir 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e é incindível, exigindo a impugnação específica e integral de todos os seus fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. A agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 7. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, a tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno não é admitida, por força da preclusão consumativa, sendo vedada a inovação posterior das razões recursais. 8. Inexistentes fatos novos ou elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e da majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido.