AgInt no AREsp 3.286.938
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601842911
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MERA REITERAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, consistentes na incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. No agravo interno, a parte sustenta genericamente ter impugnado todos os fundamentos da inadmissibilidade e defende a inaplicabilidade dos óbices ao recurso especial, reiterando argumentos anteriormente deduzidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se alegações genéricas e a mera reiteração de razões recursais satisfazem o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; e (ii) estabelecer se a deficiência de dialeticidade das razões do agravo interno impede o conhecimento do recurso, mediante aplicação da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, mediante argumentação efetiva e concreta capaz de desconstituí-los. 4. Exige-se que as razões do recurso enfrentem diretamente os fundamentos da decisão impugnada, não bastando alegações genéricas, argumentos relativos ao mérito da controvérsia ou a mera repetição das razões anteriormente deduzidas. 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, ainda que fundada em diversas causas impeditivas do exame do mérito, razão pela qual o agravo em recurso especial deve impugnar todos os seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 7. O momento processual adequado para impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade é a interposição do agravo em recurso especial, não o posterior agravo interno contra a decisão que deixou de conhecer daquele recurso por deficiência de impugnação. 8. No caso, a parte agravante não enfrenta efetiva e concretamente os fundamentos da decisão monocrática, pois se limita a afirmar genericamente que impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, sustenta de forma genérica a inaplicabilidade dos óbices e reitera as razões anteriormente apresentadas, em insurgência dissociada da fundamentação da decisão agravada. 9. A agravante não apresenta fatos novos, elementos capazes de desconstituir a decisão monocrática ou argumentos que demonstrem a inaplicabilidade ao caso dos precedentes utilizados para fundamentá-la, permanecendo íntegros os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo interno não conhecido.