Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.289.965

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601887466

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2. A agravante sustenta a presença dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso; a agravada afirma inexistência de elementos aptos a alterar o julgado. 3. A decisão agravada aplicou os arts. 932, III e IV, e 1.021, § 1º, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exigindo impugnação específica dos fundamentos e concluindo pela incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, diante de alegações genéricas e da não impugnação do óbice da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, à míngua de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade - notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ -, é possível o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se alegações genéricas e voltadas ao mérito suprem a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo ou não a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se é possível suprir, em sede de agravo interno, a deficiência das razões do agravo em recurso especial, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC e da preclusão consumativa. III. Razões de decidir 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, impondo à parte agravante o ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados na origem (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC, art. 1.021, § 1º). 7. A ausência de impugnação do óbice da Súmula 7/STJ e a apresentação de alegações genéricas inviabilizam o conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. 8. Não é possível inovar, em agravo interno, para suprir deficiência das razões do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa e da exigência de impugnação específica na peça própria (CPC, art. 1.021, § 1º). IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido.