Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.291.189

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602378132

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula n. 182/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive o óbice da Súmula n. 83/STJ, e se é possível sanar a deficiência de impugnação apenas em sede de agravo interno, à luz da preclusão consumativa. III. Razões de decidir 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não se compõe de capítulos autônomos, exigindo impugnação integral de todos os seus fundamentos; alegações genéricas ou voltadas apenas ao mérito não são suficientes, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. 4. Para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, é necessária a indicação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça contemporâneos ou supervenientes favoráveis ou a demonstração de distinção específica em relação aos julgados invocados, o que não ocorreu. 5. Não é possível suprir, apenas no agravo interno, a ausência de impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.