Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.296.361

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602301110

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, no qual a parte recorrente sustentou violação aos arts. 167 e 168 do Código Civil e aos arts. 373, I, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. A controvérsia originária envolve o reconhecimento da nulidade de acordo de partilha decorrente de união estável por simulação, tendo a recorrente alegado ausência de elementos objetivos para caracterizar o vício, indevida distribuição do ônus probatório e negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC apresenta fundamentação suficiente para demonstrar negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se a invocação dos arts. 167 e 168 do Código Civil demonstra, de modo específico, a contrariedade ou negativa de vigência da legislação federal; (iii) determinar se a alegada violação ao art. 373, I, do CPC pode ser conhecida mediante prequestionamento ficto, apesar de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; e (iv) definir se, inviabilizado o conhecimento das teses pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, subsiste o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea "c". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação genérica de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, sem indicação dos pontos em que o acórdão recorrido seria omisso, contraditório ou obscuro e sem demonstração da relevância da questão supostamente omitida para o resultado do julgamento, caracteriza deficiência de fundamentação. 4. O Tribunal de origem presta adequadamente a jurisdição quando examina de forma clara, motivada e suficiente os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável aos interesses da parte ou fundamentação concisa com negativa de prestação jurisdicional. 5. A ausência de menção individualizada a determinado argumento não invalida o julgamento quando a decisão apresenta fundamentação autônoma e suficiente para sustentar a conclusão adotada. 6. A mera indicação dos arts. 167 e 168 do Código Civil, sem explicitação concreta da forma pela qual o acórdão recorrido os contraria ou lhes nega vigência, impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 7. O recurso especial possui fundamentação vinculada e exige demonstração precisa e compreensível da contrariedade à legislação federal, não bastando a simples menção ao dispositivo que a parte considera violado. 8. A matéria relativa ao art. 373, I, do CPC, concernente ao ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado, não foi debatida pelo Tribunal de origem, circunstância que impede seu exame na instância especial por ausência de prequestionamento. 9. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC pressupõe a oposição de embargos de declaração e a indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC em conexão com a matéria que se pretende prequestionar, de modo a permitir a verificação da efetiva existência do vício alegado. 10. A formulação genérica da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, inviabiliza a constatação da omissão necessária à configuração do prequestionamento ficto e mantém o óbice da Súmula 211 do STJ quanto ao art. 373, I, do CPC. 11. O Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 105, III, da Constituição Federal, exerce competência revisional sobre causas decididas em única ou última instância, não lhe cabendo pronunciar-se originariamente sobre matéria não apreciada pelo Tribunal de origem. 12. O não conhecimento da pretensão deduzida pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em razão dos óbices de admissibilidade incidentes sobre as mesmas teses e dispositivos legais, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscitado pela alínea "c". 13. A ausência de argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática determina sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 14. Agravo interno desprovido.