Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.297.049

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601959330

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de afronta ao art. 489 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustenta estarem presentes os requisitos para o conhecimento e provimento do recurso e pretende a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apresentação de alegações genéricas e a reiteração das razões do recurso especial satisfazem o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) estabelecer se a pretensão recursal afasta a incidência da Súmula 7/STJ mediante demonstração concreta de que busca apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos; e (iii) determinar se há violação ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para a solução da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem que o agravo em recurso especial impugne especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, ainda que fundada em diversas causas impeditivas, razão pela qual o agravante deve atacar integralmente seus fundamentos, conforme orientação da Corte Especial do STJ. 5. Exige-se a impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas, argumentos relativos ao mérito da controvérsia ou mera reiteração das razões anteriormente apresentadas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 6. A parte agravante não impugna de maneira específica e suficiente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ e à inexistência de afronta ao art. 489 do CPC, limitando-se a sustentar genericamente a inaplicabilidade dos óbices e a reiterar as razões do recurso especial. 7. A impugnação completa dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ocorrer no agravo em recurso especial, não sendo possível suprir sua deficiência no posterior agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu daquele recurso. 8. A mera afirmação de que a pretensão recursal envolve revaloração jurídica dos fatos não afasta a Súmula 7/STJ, cabendo ao recorrente demonstrar objetivamente, à luz do quadro fático estabilizado no acórdão recorrido, que a controvérsia demanda apenas novo enquadramento jurídico e dispensa o reexame do conjunto fático-probatório. 9. O art. 489, § 1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o dever de responder individualmente a todos os argumentos das partes, mas apenas àqueles capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, inexistindo deficiência de fundamentação quando o órgão julgador aprecia de forma clara, motivada e suficiente os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. 10. A ausência de argumentação capaz de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada impede sua reforma e determina a manutenção da decisão monocrática. 11. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no caso. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo interno desprovido.