Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.297.514

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601960119

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA À LEI FEDERAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. A decisão de inadmissibilidade assentou a ausência de demonstração de violação aos arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do CC e 373, I, do CPC, a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a deficiência na demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno demonstra que o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, concreta e efetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a ausência de demonstração de afronta aos dispositivos legais invocados, a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência do cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem que o agravo em recurso especial impugne especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e incindível, ainda que apresente múltiplas causas impeditivas do conhecimento do recurso, razão pela qual o agravante deve combater integralmente os fundamentos utilizados para inadmiti-lo. 5. Exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade ou argumentos restritos ao mérito da controvérsia. 6. A mera reiteração das razões do recurso especial, sem enfrentamento específico dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não satisfaz o ônus de impugnação imposto à parte recorrente. 7. A decisão de inadmissibilidade afasta a alegada violação aos arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do CC e 373, I, do CPC porque o acórdão recorrido soluciona as questões de fato e de direito mediante explicitação das premissas que fundamentam a conclusão adotada, sendo insuficiente a simples indicação de dispositivos legais desacompanhada de argumentação apta a demonstrar a respectiva ofensa. 8. A pretensão de alterar conclusão estabelecida pelo Tribunal de origem a partir das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. 9. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" exige demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, mediante confronto entre os trechos pertinentes dos acórdãos recorrido e paradigma e indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC. 10. O agravo em recurso especial não impugna específica e concretamente a incidência da Súmula 7 do STJ, a ausência de demonstração de afronta aos dispositivos legais e a deficiência do cotejo analítico, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das razões anteriormente apresentadas. 11. A ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 12. O agravo interno não apresenta fatos novos nem linha argumentativa capaz de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 13. Agravo interno desprovido.