AgInt no AREsp 3.297.705
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202602528556
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284/STF quanto à alegada deficiência da prestação jurisdicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil foi deduzida de forma específica e suficiente para afastar a incidência da Súmula 284/STF e autorizar o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil foi formulada de maneira genérica, sem apontamento específico de omissão, contradição ou obscuridade, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não provido.