AgInt no AREsp 3.298.249
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202602294960
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. MULTA. POR RECURSO ABUSIVO OU PROTELATÓRIO (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). INAPLICABILIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial fixados na origem. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, no qual suscitada a afronta aos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n. 1.060/1950; 80 e 81 do CPC, sob os fundamentos de que não demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados; incidência das Súmulas ns. 7 e 518 desta Corte. 3. A parte agravante sustenta a apresentação de insurgência específica quanto aos citados fundamentos, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos recurso e a caracterização de vulneração aos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n. 1.060/1950; 80 e 81 do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugna, de modo específico e suficiente, o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. III. Razões de decidir 5. A decisão anterior não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade do recurso especial apontados pelo Tribunal de origem (não demonstração da alegada vulneração aos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei n. 1.060/1950; 80 e 81 do CPC; e incidência das Súmulas ns. 7 e 518 desta Corte). 6. No agravo interno, a parte agravante limitou-se a repisar os argumentos apresentados no recurso especial, a afirmar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos e sustentar a apresentação de combate específico aos citados óbices de admissbilidade. 7. Caberia à parte demonstrar que rebateu especificamente cada um dos óbices de admissibilidade do recurso especial na origem, de modo a afastar o fundamento da decisão agravada, consubstanciado na Súmula n. 182/STJ, inviabilizando-se o conhecimento do agravo interno. 8. A refutação tardia dos fundamentos da inadmissibilidade, apenas em sede de agravo interno, configura inovação recursal e não afasta a incidência da Súmula 182/STJ, em razão da preclusão consumativa. 9. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 10. O julgamento do recurso tem o condão de prejudicar o pedido de antecipação de tutela recursal nele formulado. IV. Dispositivo 11. Agravo interno não conhecido e pedido de antecipação de tutela recursal prejudicado.