Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.298.363

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602536695

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A decisão agravada assentou a incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e registrou que o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, determinando, ainda, a majoração dos honorários, à luz do art. 85, § 11, do CPC. 3. Na origem, o recurso especial foi inadmitido; o agravo em recurso especial não foi conhecido com base no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. II. Questão em discussão 4.A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno que não impugna de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido e provido. 5. A questão em discussão também consiste em saber se é possível suprir, em sede de agravo interno, a ausência de impugnação específica ocorrida no agravo em recurso especial, ou se incide a preclusão consumativa. III. Razões de decidir 6. O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ônus ao agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas ou voltadas ao mérito da controvérsia não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. 7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a ausência de combate a fundamento autônomo, como a incidência da Súmula 83/STJ, impede o conhecimento da insurgência. 8. Não é possível inovar, em agravo interno, para suprir deficiência de impugnação ocorrida no agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa; o momento oportuno para enfrentar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade é nas razões do agravo em recurso especial. 9. Mantêm-se os honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não havendo demonstração de fato novo ou argumento jurídico apto a desconstituir a decisão agravada. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido.