Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.301.826

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602403149

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico). 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento; Agravada não se manifestou após intimação nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, além da incidência da Súmula 182/STJ. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico) impede o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) saber se a deficiência de impugnação pode ser suprida apenas em sede de agravo interno, ou se incide a preclusão consumativa; e (iii) saber se é cabível a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial à luz dos arts. 932, III e IV, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico) impede o conhecimento do agravo em recurso especial, por força do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, exigindo impugnação integral dos fundamentos, conforme orientação firmada pela Corte Especial; impugnação parcial não atende ao requisito legal. 7. Impõe-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; alegações genéricas ou restritas ao mérito são insuficientes, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. 8. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas em agravo interno não afasta o não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da preclusão consumativa. 9. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou aplicar entendimento dominante (arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e Súmula 568/STJ), e o agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil). 10. No caso, o agravo interno não indicou capítulo específico apto a superar os óbices, não trouxe fatos novos ou elementos idôneos para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a manutenção do não conhecimento das insurgências. IV. Dispositivo 11. Agravo interno não provido.