Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.306.623

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602399981

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO AUTOMATICIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MANTIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 1.723 do Código Civil e 373, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o reconhecimento de união estável post mortem teria ocorrido com base em acervo probatório frágil, sem demonstração do elemento subjetivo de constituição de família e com indevida distribuição do ônus da prova. O Tribunal de origem manteve a sentença de reconhecimento da união estável com fundamento nos depoimentos testemunhais, fotografias, mensagens e declaração particular de união estável firmada pela autora e pela falecida, com reconhecimento de firma, além de assentar que a coabitação não constitui requisito indispensável. A parte agravada requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível, em recurso especial, revisar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da configuração da união estável post mortem e do cumprimento do ônus probatório pela autora; e (ii) estabelecer se o desprovimento do agravo interno autoriza, no caso concreto, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Tribunal de origem reconhece a união estável com base no conjunto probatório dos autos, composto por depoimentos testemunhais, fotografias, mensagens e declaração particular de união estável assinada pela autora e pela falecida, com reconhecimento de firma, concluindo que a autora se desincumbe satisfatoriamente do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. 4. A revisão da conclusão acerca da existência da união estável, inclusive quanto à presença do objetivo de constituição de família, exige nova apreciação dos elementos probatórios considerados pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com o recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. 5. A revisão da conclusão de que a autora cumpre o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito também demanda reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o mesmo óbice sumular. 6. O recurso especial exerce função de uniformização da interpretação da legislação federal e não constitui nova instância destinada ao rejulgamento do contexto fático-probatório da causa. 7. A jurisprudência do STJ considera inviável revisar, em recurso especial, conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência ou inexistência dos requisitos configuradores da união estável post mortem quando a pretensão depende do reexame dos fatos e das provas. 8. A alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ não basta para afastar o óbice, cabendo ao recorrente demonstrar, à luz das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e da tese deduzida no recurso especial, por que o exame da controvérsia prescinde do revolvimento fático-probatório. 9. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, pois sua aplicação pressupõe recurso manifestamente inadmissível ou improcedência tão evidente que a própria interposição revele caráter abusivo ou protelatório. A hipótese não evidencia caráter manifestamente abusivo ou protelatório do agravo interno, razão pela qual não se aplica a multa requerida pela parte agravada. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo interno desprovido.