Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.308.210

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602575053

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser provido quando as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o não cabimento do recurso especial em que não se discutem os requisitos da ação rescisória. III. Razões de decidir 3. O agravo interno é tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), porém as razões recursais não infirmam de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o não cabimento do recurso especial em que não se discutem os requisitos da ação rescisória, o que impede o êxito da insurgência (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I). 4. Aplica-se o princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.021, § 1º), que impõe ao agravante o ônus de impugnar de forma efetiva, concreta e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, não sendo suficientes alegações genéricas ou voltadas ao mérito da controvérsia (Súmula 182/STJ). 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, de modo que a ausência de ataque a qualquer dos fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, afasta a possibilidade de provimento do agravo interno (Corte Especial, EAREsp 746.775/PR). 6. A deficiência de impugnação específica no agravo em recurso especial não pode ser suprida em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa, sendo inviável inovar posteriormente para sanar vício do recurso antecedente. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.