AgInt no AREsp 3.309.295
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202602666290
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por R. S. contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno é apto a afastar o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da interposição do recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem prévio julgamento colegiado e consequente esgotamento das instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 105, III, da Constituição Federal atribui ao Superior Tribunal de Justiça competência para julgar, em recurso especial, causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça, de modo que o esgotamento das vias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade. 4. A interposição de recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem não configura julgamento de última instância nem demonstra o exaurimento das instâncias ordinárias, pois a parte deve previamente utilizar o agravo interno para provocar o julgamento colegiado. 5. A Súmula nº 281 do STF incide, por analogia, sobre o recurso especial, tornando inadmissível o recurso quando ainda couber recurso ordinário na justiça de origem. 6. A ausência de argumentação capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada impede a reforma do pronunciamento monocrático, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido.