AgInt no AREsp 3.310.413
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202602037237
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade, consistente na ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF). 2. O agravo interno foi apresentado tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com alegações genéricas de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sem infirmar os óbices apontados na decisão agravada. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, pugnou pela manutenção do decisum. 3. A decisão agravada, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do dever de impugnação específica e determinou a majoração de honorários, se já fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e incindível, exigindo impugnação integral de seus fundamentos no agravo, conforme orientação da Corte Especial do STJ. 6. No caso concreto, o agravo em recurso especial deixou de infirmar o óbice específico relativo à ausência/erro de indicação de dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento. 7. É legítima a decisão monocrática do relator para não conhecer de recurso manifestamente inadmissível ou para aplicar entendimento consolidado (CPC, art. 932, IV; Súmula 568/STJ), impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido.