Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.310.437

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602737898

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissibilidade, inclusive quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso; agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do julgado. 3. Decisão monocrática, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que entendeu inexistente impugnação específica; agravo interno tempestivo (art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil). II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pode ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se a deficiência de impugnação específica pode ser suprida apenas em sede de agravo interno, ou se incide a preclusão consumativa. III. Razões de decidir 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, impondo à parte agravante o ônus de impugnar todos os fundamentos, conforme o art. 932, III, do Código de Processo Civil e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; a ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ. 6. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas não afastam os óbices de inadmissibilidade, inclusive os decorrentes das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. 7. No caso, o agravo interno não demonstrou, de modo específico e suficiente, a superação dos óbices indicados, nem trouxe elementos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, o que impede o conhecimento das insurgências contra o não conhecimento do agravo em recurso especial. 8. A deficiência das razões do agravo em recurso especial não pode ser suprida em agravo interno, em razão da preclusão consumativa; o enfrentamento dos fundamentos deve ocorrer nas razões do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido.