AgInt no AREsp 3.310.571
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202602628729
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO ÚNICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da inadmissibilidade, referente à incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos ao conhecimento e provimento e afirma ter enfrentado, nas razões do agravo em recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, ainda que sem capítulo autônomo. 3. Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com majoração de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando previamente fixados nas instâncias de origem. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) saber se a ausência de impugnação específica pode ser suprida apenas em sede de agravo interno, ou se incide a preclusão consumativa. III. Razões de decidir 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação específica e integral de todos os seus fundamentos. Ausente a impugnação do óbice relativo à Súmula 284/STF, incide o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. 6. A mera argumentação genérica sobre o mérito ou sobre a Súmula 7/STJ não atende ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. 7. A tentativa de suprir a deficiência de impugnação específica somente em agravo interno não é admitida, por força da preclusão consumativa, devendo os fundamentos da decisão agravada ser enfrentados nas razões do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo 8. Negado provimento ao agravo interno.