EDcl no AgInt no REsp 2.050.352
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202300306044
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTO PROCESSUAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, ao fundamento de que a agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. A embargante alega omissões, contradição e obscuridade quanto à substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial, à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, à existência de divergência jurisprudencial e às decisões anteriormente proferidas que admitiram o recurso especial ou reconheceram plausibilidade jurídica à pretensão recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao deixar de examinar individualmente as teses de mérito e os precedentes invocados pela embargante, apesar de ter adotado fundamento processual autônomo e suficiente para a solução da controvérsia, consistente na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. 4. O acórdão embargado adotou fundamento processual autônomo e suficiente para a manutenção da decisão agravada, ao concluir que a agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos que conduziram ao não conhecimento do recurso especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com o art. 1.021, § 1º, do CPC. 5. Reconhecida a deficiência de impugnação específica, não se mostra necessário o exame exauriente das questões de mérito relativas à substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial, à alegada divergência jurisprudencial ou à multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. O dever de fundamentação não exige que o órgão julgador responda individualmente a todos os argumentos, precedentes e decisões invocados pela parte quando a controvérsia é solucionada mediante fundamento processual autônomo e suficiente, ficando prejudicado o exame das demais questões. 7. A admissão anterior do recurso especial e a concessão de efeito suspensivo não vinculam o julgamento definitivo, por constituírem pronunciamentos de natureza precária, nem impedem o posterior reconhecimento de óbice processual ao exame da insurgência. Eventual divergência entre tais pronunciamentos e o julgamento definitivo não caracteriza a contradição interna prevista no art. 1.022 do CPC. 8. A invocação da Súmula 98/STJ não evidencia omissão, pois o acórdão consignou que a revisão da conclusão acerca do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração anteriormente opostos demandaria incursão no conteúdo das peças processuais e no contexto procedimental, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 9. As alegações da embargante revelam inconformismo com a solução adotada e pretensão de reabertura das questões de mérito, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados.