EDcl no AgInt no REsp 2.054.380
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202003374448
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. EXAME HEMATOLÓGICO PELO MÉTODO HLA. RELATIVIZAÇÃO. TEMA 392/STF. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o reconhecimento da coisa julgada formada em anterior ação de investigação de paternidade, julgada improcedente após a realização de exame hematológico pelo método HLA, cujo resultado excluiu o vínculo biológico. 2. O embargante sustenta a existência de omissões quanto: (i) à disponibilidade do exame de DNA à época da primeira demanda; (ii) à circunstância de o investigante ser menor impúbere e de sua genitora ser alegadamente hipossuficiente; e (iii) à superioridade científica do exame de DNA em relação ao método HLA. Pretende, a partir dessas circunstâncias, a relativização da coisa julgada. 3. Discute-se, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão da alegada natureza protelatória dos embargos de declaração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às circunstâncias invocadas para justificar a relativização da coisa julgada; e (ii) se a oposição dos aclaratórios caracteriza recurso manifestamente protelatório, a justificar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e não constituem instrumento adequado à rediscussão de matéria já decidida. 6. O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a controvérsia relativa à possibilidade de relativização da coisa julgada formada na anterior ação de investigação de paternidade, na qual houve produção de prova pericial pelo método HLA, com resultado conclusivo pela exclusão do vínculo biológico. 7. Não há omissão quanto à alegação de que o exame de DNA já se encontrava disponível à época da primeira demanda, pois o julgado distinguiu expressamente a hipótese dos autos daquela submetida ao Tema 392/STF, assentando que a relativização da coisa julgada é admitida, em caráter excepcional, quando a ação anterior foi julgada improcedente por insuficiência de provas ou sem a realização de exame pericial capaz de determinar o vínculo genético. 8. A circunstância de o investigante ser menor impúbere e de sua genitora ser alegadamente hipossuficiente não evidencia omissão relevante, pois o acórdão adotou fundamento suficiente para a solução da controvérsia, consistente na efetiva realização de prova pericial na demanda anterior, cujo resultado foi conclusivo pela exclusão da paternidade. 9. Inexiste omissão acerca da superioridade científica do exame de DNA em relação ao método HLA, uma vez que o acórdão enfrentou a questão e concluiu que a mera superveniência ou disponibilidade de método probatório mais moderno não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada formada com base em prova pericial válida e conclusiva. 10. O julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia e enfrente as questões capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. 11. A discordância da parte com a solução jurídica adotada não se confunde com omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável utilizar os embargos declaratórios para obter novo julgamento da controvérsia. 12. A mera interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, ainda que mediante reiteração de argumentos anteriormente rejeitados, não autoriza, por si só, a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, cuja incidência pressupõe a demonstração do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 13. Ausente demonstração concreta de intuito manifestamente protelatório, não se justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 14. Embargos de declaração rejeitados.