EDcl no AgInt no REsp 2.067.984
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202301337884
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA NOS AUTOS. ART. 493 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. O embargante alega omissão quanto a fato superveniente consistente no trânsito em julgado da ação principal, conversão da execução provisória em definitiva, levantamento dos valores e posterior extinção do cumprimento de sentença pela satisfação integral da obrigação, circunstâncias que, segundo sustenta, teriam acarretado a perda superveniente do objeto do recurso. Requer, ainda, como consequência, o afastamento da majoração dos honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de fatos ocorridos na origem cuja existência é afirmada pelo embargante, mas não se encontra comprovada, nesta instância, mediante documentação idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consideração de fato constitutivo, modificativo ou extintivo superveniente, nos termos do art. 493 do CPC, pressupõe demonstração idônea de sua ocorrência nos autos, não sendo suficiente a simples narrativa da parte acerca de atos processuais praticados perante o juízo de origem. 4. A referência genérica a comprovantes, a decisão de levantamento de valores, ao trânsito em julgado e a sentença de extinção da execução não permite reconhecer, de plano, a perda superveniente do objeto quando não acompanhada, nos autos submetidos a julgamento, de documentação apta a demonstrar inequivocamente a ocorrência e o conteúdo dos fatos alegados. 5. Inexiste omissão quando o acórdão deixa de reconhecer prejudicialidade fundada em fato superveniente não suficientemente comprovado nos autos, sobretudo quando o julgamento se encontra amparado em fundamentos processuais suficientes para a solução da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento destinado a suprir deficiência na demonstração de fato superveniente nem permitem modificar o resultado do julgamento com fundamento em circunstância cuja ocorrência não possa ser aferida com segurança pelo órgão julgador. 7. Não comprovada a alegada perda superveniente do objeto, inexiste fundamento para afastar a majoração dos honorários advocatícios recursais, providência requerida como consequência direta da pretendida declaração de prejudicialidade. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.