Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 2.084.410

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202302359236

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1.011/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES PREJUDICADAS PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. A embargante sustenta omissão quanto à efetiva impugnação da Súmula 7/STJ, à possibilidade de revaloração jurídica dos fatos e à aplicação do Tema 1.011/STF, além de contradição decorrente da referência à Súmula 283/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao concluir pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e, por consequência, deixar de examinar as teses de mérito relativas à revaloração jurídica dos fatos, à incidência da Súmula 7/STJ e à competência da Justiça Federal à luz do Tema 1.011/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão quando o acórdão identifica concretamente a deficiência de dialeticidade recursal, consignando que a agravante não combateu objetivamente a incidência da Súmula 7/STJ nem realizou o necessário cotejo entre as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido e a tese recursal. 4. A alegação de que os argumentos do agravo interno seriam suficientes para afastar a Súmula 7/STJ traduz inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, não configurando vício do art. 1.022 do CPC. 5. Não há contradição interna decorrente da referência à Súmula 283/STF quando tal observação não constitui fundamento autônomo e determinante do julgamento, permanecendo hígido o fundamento suficiente consistente na ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ. 6. Reconhecida a inadmissibilidade do agravo interno por deficiência de impugnação específica, ficam prejudicadas as questões subsequentes relativas à revaloração jurídica dos fatos, à natureza da apólice, ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e à competência da Justiça Federal à luz do Tema 1.011/STF. 7. O dever de fundamentação não impõe ao julgador o exame individualizado de todos os argumentos deduzidos pela parte quando adotado fundamento processual antecedente e suficiente para a solução da controvérsia. 8. A competência absoluta, embora matéria cognoscível de ofício, não afasta a necessidade de observância dos pressupostos próprios da via recursal nem autoriza o uso dos embargos de declaração para obter pronunciamento sobre questões prejudicadas pelo não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.