EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.096.522
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202303300381
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO UNÂNIME DO AGRAVO INTERNO. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA E DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que negou provimento ao agravo interno interposto pela Telefônica Brasil S.A. 2. Os embargantes alegam omissão quanto ao pedido, formulado nas contrarrazões ao agravo interno, de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do alegado caráter manifestamente protelatório do recurso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e, reconhecido o vício, se estão presentes os pressupostos para imposição da penalidade. III. Razões de decidir 4. Configura omissão, para os fins do art. 1.022, II, do CPC, a ausência de pronunciamento sobre pedido expressamente formulado pela parte nas contrarrazões ao agravo interno. 5. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento unânime do agravo interno, exigindo decisão fundamentada acerca da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. 6. No caso, embora o agravo interno tenha sido desprovido, não se evidencia manifesta inadmissibilidade ou improcedência, tampouco caráter abusivo ou protelatório, aptos a justificar a imposição da penalidade. 7. Acolhimento dos embargos apenas para integrar a fundamentação do acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.