Lupa Forense

EDcl no REsp 2.097.472

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202302056988

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPATIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO. ARTS. 166, V, E 169 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO ABRANGIDA PELO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, afastando a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e reconhecendo a incidência da Súmula 7/STJ quanto às demais teses recursais. 2. A embargante sustenta: (i) contradição interna entre o reconhecimento de que o Tribunal de origem teria fixado as premissas fáticas relevantes à controvérsia e a aplicação da Súmula 7/STJ; e (ii) omissão quanto à tese, fundada nos arts. 166, V, e 169 do Código Civil, de impossibilidade de convalidação de ato nulo pela função social da propriedade ou pelo decurso do tempo. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém: (i) contradição interna ao afastar a negativa de prestação jurisdicional e, simultaneamente, reconhecer a incidência da Súmula 7/STJ; ou (ii) omissão quanto à tese de nulidade absoluta fundada nos arts. 166, V, e 169 do Código Civil. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado à rediscussão de matéria devidamente apreciada. 5. Não há contradição entre o reconhecimento de que o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma suficiente e a conclusão de que a modificação das premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7/STJ. Os fundamentos dizem respeito a questões distintas e são logicamente compatíveis. 6. A contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna ao próprio julgado, caracterizada pela incompatibilidade entre suas proposições, fundamentos ou conclusão, não se confundindo com a discordância da parte quanto à solução adotada. 7. Não se verifica omissão quanto aos arts. 166, V, e 169 do Código Civil, pois o acórdão embargado expressamente incluiu esses dispositivos entre as teses cujo conhecimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 8. A pretensão de que sejam consideradas incontroversas determinadas premissas para que esta Corte proceda diretamente à qualificação jurídica da intervenção realizada no imóvel e examine a alegada nulidade absoluta revela inconformismo com o juízo de admissibilidade anteriormente realizado, e não vício integrativo do acórdão. V. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados.