Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.121.887

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202203628000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Embargante alega omissão no acórdão quanto à análise de questão relacionada ao procedimento monitório e à aplicação dos arts. 700 e 702 do Código de Processo Civil, sustentando que haveria cognição exauriente suficiente para o arbitramento de honorários. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil), e se a negativa de conhecimento do recurso especial, com decisão monocrática do relator à luz do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e da Súmula 568/STJ, se sustenta diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ). III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito. 5. No caso, não se verificam os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, atendendo ao dever de motivação previsto na Constituição (CF, art. 93, IX), inexistindo omissão. 6. A alegação de prévia admissibilidade ou de superação dos óbices, sem demonstração concreta apta a afastar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, não se configurando omissão e não autorizando a via integrativa dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.