EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.121.887
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202203628000
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Embargante alega omissão no acórdão quanto à análise de questão relacionada ao procedimento monitório e à aplicação dos arts. 700 e 702 do Código de Processo Civil, sustentando que haveria cognição exauriente suficiente para o arbitramento de honorários. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil), e se a negativa de conhecimento do recurso especial, com decisão monocrática do relator à luz do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e da Súmula 568/STJ, se sustenta diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ). III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito. 5. No caso, não se verificam os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, atendendo ao dever de motivação previsto na Constituição (CF, art. 93, IX), inexistindo omissão. 6. A alegação de prévia admissibilidade ou de superação dos óbices, sem demonstração concreta apta a afastar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, não se configurando omissão e não autorizando a via integrativa dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.