Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.137.953

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202401400355

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SOMENTE CONTRA UM DOS GENITORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. ALEGADOS OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do recurso especial, em razão, entre outros fundamentos, da incidência da Súmula 283/STF. A embargante sustenta omissão e erro de premissa, ao argumento de que teria impugnado especificamente a conclusão do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de inclusão da genitora no polo passivo do cumprimento de sentença, embora não tenha integrado a fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de premissa ao concluir que o recurso especial não impugnou de modo suficiente o fundamento autônomo relativo à formação do título executivo judicial exclusivamente contra o genitor, fazendo incidir a Súmula 283/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado identificou expressamente como fundamento autônomo do acórdão recorrido a circunstância de que a genitora não integrou a relação processual na fase de conhecimento, razão pela qual o título executivo judicial foi formado somente contra o genitor. 4. A tese de direito material relativa à responsabilidade de ambos os genitores pelo custeio das despesas educacionais não se confunde com a questão processual atinente aos limites subjetivos do título executivo judicial. 5. A recorrente limitou-se, substancialmente, a sustentar a responsabilidade de ambos os genitores pelo pagamento das despesas educacionais, sem desenvolver impugnação específica e suficiente apta a infirmar o fundamento relativo à formação do título executivo judicial somente contra o genitor. 6. A mera afirmação de que a ausência da genitora na fase de conhecimento não impediria sua inclusão no cumprimento de sentença não é suficiente para afastar fundamento autônomo do acórdão recorrido, quando não acompanhada de argumentação jurídica apta a demonstrar, à luz dos dispositivos de lei federal invocados, a possibilidade de extensão da eficácia executiva do título a quem não integrou a fase cognitiva. 7. Mantido fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido sem impugnação específica, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da admissibilidade do recurso especial ou à obtenção de novo julgamento da controvérsia, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.