Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 2.146.733

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202401908113

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGADA OMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da ausência de impugnação específica e robusta dos fundamentos da decisão agravada. 2. A embargante sustenta omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em razão do trabalho desenvolvido e do tempo de atuação do profissional, especialmente diante do rompimento antecipado da relação contratual. Defende, ainda, que a pretensão prescindiria da interpretação de cláusulas contratuais ou do revolvimento do conjunto fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao: (i) deixar de aplicar precedentes que admitem o arbitramento proporcional de honorários advocatícios em caso de rompimento antecipado do mandato; (ii) manter a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) concluir pela insuficiência da impugnação apresentada no agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada para rediscutir questões já decididas. 5. Inexiste omissão quando o acórdão assenta expressamente que a revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca do direito ao arbitramento dos honorários exige nova interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. A existência de precedentes que admitem, em determinadas hipóteses, o arbitramento proporcional de honorários advocatícios diante da revogação ou do rompimento antecipado do mandato não afasta os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quando a aplicação dessa orientação ao caso concreto pressupõe revisão das premissas contratuais e fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem. 7. A revaloração jurídica dos fatos é admissível em recurso especial desde que preservadas as premissas fáticas fixadas na origem, incumbindo à parte demonstrar objetivamente que a solução pretendida independe do revolvimento probatório ou da reinterpretação das cláusulas contratuais, ônus argumentativo não cumprido no caso. 8. Não há omissão quanto à impugnação dos óbices recursais quando o acórdão consigna expressamente que a agravante se limitou a alegações genéricas acerca da inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, sem realizar o necessário cotejo entre a moldura fática estabelecida pelo Tribunal de origem e a tese jurídica deduzida no recurso especial. 9. O julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os dispositivos legais, argumentos ou precedentes invocados pela parte quando tenha adotado fundamento suficiente para a solução da controvérsia. 10. A discordância da embargante quanto à incidência dos óbices recursais e à suficiência da argumentação apresentada traduz pretensão de rediscussão do julgamento, finalidade incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados.