EDcl no AgInt no REsp 2.160.135
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202402778469
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MARCAS. COLIDÊNCIA E AFINIDADE MERCADOLÓGICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno e manteve o óbice da Súmula n. 7/STJ ao conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/1996 e aos arts. 80, VII, e 81 do CPC. A embargante aponta omissão e contradição na aplicação da Súmula n. 7/STJ e no não enfrentamento da teoria da distância e do princípio da isonomia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao aplicar a óbice da Súmula 7/STJ para não conhecer do recurso especial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito. A decisão embargada examinou de forma suficiente as questões relevantes, inexistindo omissão ou contradição interna, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/1988. 4. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento. 5. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a uma incompatibilidade interna na decisão, como quando os fundamentos apontam para uma conclusão, mas o dispositivo apresenta outra. As divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte ou entre órgãos julgadores distintos não se confundem com contradição, tratando-se, na verdade, de irresignação recursal incabível pela via aclaratória. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.