EDcl no AgInt no REsp 2.161.225
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202402856488
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ MANTIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo interno no recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do apelo nobre pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. Execução de título extrajudicial por quantia certa, com acolhimento de exceção de pré-executividade e fixação de honorários sucumbenciais no mínimo legal. Embargante sustenta vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil e obscuridade/contradição quanto à revaloração jurídica, à aplicação de equidade na verba honorária e ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. Decisão monocrática não conheceu do recurso especial e majorou honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; agravo interno não provido, mantendo-se os óbices sumulares e a ausência de negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto ao enfrentamento motivado dos pontos relevantes e à negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil); (ii) saber se é possível revaloração jurídica, sem revolvimento do acervo fático-probatório, para afastar a condenação em honorários sucumbenciais fixados em exceção de pré-executividade e aplicar equidade; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta a superar a Súmula 83/STJ e se o dissídio pela alínea c pode apoiar-se em fatos, à luz do Tema 1.076. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória (art. 1.022 do Código de Processo Civil) e não se prestam à rediscussão de mérito nem à modificação do julgado, ausentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. O acórdão embargado enfrentou de forma motivada e suficiente os pontos relevantes da controvérsia, afastando a negativa de prestação jurisdicional, em conformidade com o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil e com o dever constitucional de fundamentação (CF/1988, art. 93, IX). 7. A pretensão de revaloração jurídica e de aplicação de equidade à verba honorária demanda reexame de fatos e provas e contraria a tese firmada no Tema 1.076 (observância dos percentuais do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil quando houver base de cálculo mensurável), incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. 8. O dissídio pela alínea c não pode apoiar-se em fatos e exige precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a infirmar a orientação aplicada; inexistente demonstração idônea, mantém-se a orientação consolidada e os óbices sumulares. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.