EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.169.388
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202403412195
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2. O embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade, ao argumento de que o acórdão não teria indicado concretamente os elementos que demonstrariam a tríplice identidade entre a presente demanda e a ação anteriormente ajuizada, especialmente quanto às respectivas causas de pedir. Afirma que as causas de pedir seriam distintas e requer a indicação dos fundamentos do julgamento regional que demonstrariam a coincidência entre elas. 3. A parte embargada requer a rejeição dos aclaratórios e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ao fundamento de que o recurso teria caráter protelatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao não realizar o cotejo específico entre as causas de pedir das duas demandas para demonstrar a tríplice identidade; (ii) se a pretensão deduzida nos aclaratórios pressupõe reexame do conjunto fático-probatório e rediscussão de matéria já decidida; (iii) se a ausência de impugnação específica constitui fundamento processual autônomo suficiente para a manutenção do julgado; e (iv) se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito da controvérsia. 6. O acórdão consignou que o agravante se limitou a argumentação genérica quanto à superação dos óbices de inadmissibilidade, sem indicar especificamente o capítulo do agravo em recurso especial apto a infirmá-los, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 7. A apresentação, nos embargos de declaração, de argumentação mais detalhada acerca das diferenças entre as causas de pedir não permite sanar deficiência verificada em momento processual anterior, porquanto a impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade encontra óbice na preclusão consumativa. 8. Os aclaratórios revelam, portanto, pretensão de obter novo exame da conclusão acerca da existência de coisa julgada e de provocar o cotejo direto das causas de pedir deduzidas nas duas demandas, finalidade incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC. 9. Não incide a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois não demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos. A utilização de recurso previsto no ordenamento jurídico, ainda que mediante reiteração de argumentos anteriormente rejeitados, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé ou intuito protelatório. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados.