Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 2.185.964

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202404545360

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ. O acórdão também assentou a ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos autônomos da decisão agravada. 2. O embargante sustenta a existência de omissões, contradições e obscuridades quanto: (i) à natureza jurídica da controvérsia e à incidência da Súmula 7/STJ; (ii) ao prequestionamento dos dispositivos federais invocados; (iii) à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática; e (iv) à demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Requer a atribuição de efeitos modificativos aos aclaratórios, com o afastamento dos óbices processuais e o regular processamento do recurso especial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há omissão ou contradição quanto à incidência da Súmula 7/STJ, diante da alegação de que a controvérsia demandaria mera revaloração jurídica de fatos incontroversos; (ii) se há contradição quanto ao reconhecimento da ausência de prequestionamento; (iii) se o acórdão é obscuro quanto à deficiência de impugnação específica no agravo interno; e (iv) se a existência de tópico ou quadro comparativo no recurso especial caracteriza erro de premissa quanto à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento destinado à rediscussão das questões já examinadas e decididas. 5. Não há omissão ou contradição quanto à incidência da Súmula 7/STJ. O acórdão reconheceu que a revaloração jurídica de fatos incontroversos não encontra impedimento no referido enunciado, mas concluiu que, no caso concreto, a pretensão recursal exigiria revolvimento da moldura fático-probatória. O reconhecimento abstrato da possibilidade de revaloração jurídica é compatível com a conclusão de que as particularidades do caso concreto exigem reexame probatório. 6. A invocação de precedente no qual teria sido examinada situação semelhante não evidencia vício integrativo, pois o acórdão concluiu que a solução pretendida no caso concreto não poderia ser alcançada sem incursão na moldura fática estabelecida pelas instâncias ordinárias. A discordância da parte quanto à aplicação da Súmula 7/STJ traduz inconformismo com o julgamento, e não vício do art. 1.022 do CPC. 7. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não decorre automaticamente da simples oposição de embargos de declaração perante a instância ordinária, pressupondo o preenchimento dos requisitos legalmente estabelecidos. A pretensão de obter nova apreciação acerca da existência de prequestionamento traduz pedido de revisão do juízo de admissibilidade anteriormente realizado. 8. As alegações deduzidas nos aclaratórios revelam pretensão de renovar a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial e obter a reforma da conclusão anteriormente adotada, finalidade incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.