Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.200.871

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202500719947

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA DE JUROS E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. LEI N. 14.905/2024. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTE QUALIFICADO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre indenização securitária, fixado na data da citação da seguradora. 2. A embargante sustenta omissão quanto ao pedido de aplicação da metodologia de atualização prevista nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, bem como quanto à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da incidência da taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a pretensão de aplicação dos parâmetros de atualização previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, e de precedente qualificado do STJ acerca da incidência da taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC. 5. Embora a recorrente tenha formulado, nas razões do recurso especial, pedido de aplicação dos parâmetros de atualização estabelecidos pelos arts. 389 e 406 do Código Civil, a matéria relativa à taxa de juros moratórios e ao índice de atualização monetária não foi previamente submetida ao Tribunal de origem. 6. A controvérsia desenvolvida na instância ordinária quanto aos juros moratórios restringiu-se ao respectivo termo inicial, não havendo pronunciamento acerca da taxa aplicável, do índice de correção monetária ou da metodologia de atualização posteriormente invocada no recurso especial. 7. A mera inclusão da tese nas razões do recurso especial não supre a ausência de prévio debate e decisão pelo Tribunal de origem, porquanto o conhecimento da questão federal pelo Superior Tribunal de Justiça pressupõe o indispensável prequestionamento. 8. A ausência de manifestação expressa, no acórdão embargado, sobre a aplicação dos arts. 389 e 406 do Código Civil não configura omissão quando o exame da matéria está inviabilizado por pressuposto antecedente de admissibilidade do recurso especial. 9. A superveniência de precedente qualificado acerca da interpretação do art. 406 do Código Civil não permite ampliar os limites objetivos do recurso especial para alcançar questão federal não previamente submetida e apreciada pelo Tribunal de origem. 10. A questão referente ao termo inicial dos juros moratórios, efetivamente debatida e decidida na origem, não se confunde com a definição da taxa dos juros e da metodologia de atualização monetária, não sendo possível utilizar o conhecimento da primeira para ampliar a cognição do recurso especial e decidir originariamente a segunda. 11. Os embargos de declaração não constituem instrumento destinado a superar a ausência de prequestionamento nem a viabilizar o exame originário, pelo Superior Tribunal de Justiça, de questão não debatida nas instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração rejeitados.