Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 2.202.409

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202500859222

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em recurso especial em demanda relativa a contrato de empréstimo consignado firmado com consumidora. 2. A parte embargante alega omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto ao indeferimento de expedição de ofício bancário para comprovação de transferência de valores, bem como cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), notadamente quanto às alegações suscitadas de negativa de prestação jurisdicional. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito. 5. Inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC. O julgado embargado examinou de forma clara e suficiente os fundamentos relevantes (invalidade formal do contrato, insuficiência da prova de transferência e aderência à orientação local), de modo que a irresignação do embargante não se confunde com omissão ou negativa de prestação jurisdicional (CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022). 6. A mera discordância da parte com o entendimento adotado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, incidindo a vedação ao uso dos embargos como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.