Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 2.203.031

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202500879984

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno em decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento, com fundamento em ausência de prequestionamento e incidência de óbices sumulares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), notadamente quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional, prequestionamento e responsabilidade civil da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, atendendo ao dever de motivação previsto na Constituição (CF, art. 93, IX), inexistindo omissão. 5. A mera discordância da parte com o entendimento adotado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, incidindo a vedação ao uso dos embargos como sucedâneo recursal. 6. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.