Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 2.203.106

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202500916197

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. PRESCRIÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTES DO STJ. CONTRADIÇÃO EXTERNA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno, por incidência da Súmula 182/STJ, ao fundamento de que a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos autônomos da decisão monocrática que obstaram o conhecimento do recurso especial. 2. O embargante sustenta omissão quanto à demonstração da divergência jurisprudencial e à possibilidade de exame da controvérsia sem revolvimento do conjunto fático-probatório. Alega, ainda, contradição entre o acórdão embargado e precedentes do STJ que reconhecem a incidência do prazo prescricional quinquenal sobre a cobrança de contraprestações inadimplidas em contrato de arrendamento mercantil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao concluir pela ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos às Súmulas 5 e 7/STJ e à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; e (ii) se existe contradição sanável por embargos declaratórios em razão da alegada incompatibilidade entre o acórdão embargado e precedentes do STJ acerca do prazo prescricional aplicável às contraprestações inadimplidas em contrato de arrendamento mercantil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento destinado à rediscussão do mérito ou à revisão do julgamento. 5. O acórdão embargado examinou expressamente a regularidade da impugnação apresentada no agravo interno e concluiu que o agravante não enfrentou específica e analiticamente os fundamentos autônomos adotados para o não conhecimento do recurso especial. 6. A alegação de que o recurso especial teria demonstrado suficientemente a divergência jurisprudencial e a natureza exclusivamente jurídica da controvérsia não evidencia omissão, pois o fundamento determinante para o não conhecimento do agravo interno reside na deficiência da impugnação apresentada no próprio agravo, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. 7. Não se confundem a suficiência da fundamentação desenvolvida no recurso especial e o ônus de impugnação específica, no agravo interno, dos fundamentos autônomos da decisão monocrática que obstaram o conhecimento daquele recurso. 8. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas premissas, sua fundamentação ou seu dispositivo, e não eventual divergência entre a decisão embargada e outros julgados. 9. A invocação de precedentes segundo os quais a cobrança de contraprestações inadimplidas em contrato de arrendamento mercantil estaria submetida ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil não demonstra contradição interna no acórdão embargado. 10. O acórdão não conheceu do agravo interno em razão da Súmula 182/STJ e apenas subsidiariamente consignou que, ainda que superado esse óbice, permaneceriam hígidos os fundamentos da decisão monocrática relativos à necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e de revolvimento da moldura fático-probatória, com incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 11. Especificamente quanto à prescrição, o Tribunal de origem estabeleceu premissas acerca da coexistência das dívidas, do momento da prescrição e da possibilidade de compensação, cuja alteração demandaria exame das circunstâncias concretas da relação contratual, inclusive do histórico de pagamentos e inadimplementos e das datas de exigibilidade das obrigações. 12. A invocação, nos embargos de declaração, de precedentes nos quais o STJ tenha conferido solução jurídica diversa a outras controvérsias não transforma eventual desacerto do julgamento em contradição sanável na via do art. 1.022 do CPC. 13. Os aclaratórios não constituem instrumento adequado para superar o óbice processual que impediu o conhecimento do agravo interno e, a partir daí, obter o exame do mérito do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 14. Embargos de declaração rejeitados.