EDcl no AgInt no REsp 2.205.876
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202501109721
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I, E 485, I E IV, DO CPC. QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do recurso especial interposto em ação de cobrança instruída por extratos bancários. O acórdão afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e concluiu pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. A embargante sustenta a existência de omissões quanto à insuficiência da documentação apresentada para comprovação da relação contratual, à incidência dos arts. 321, parágrafo único, 373, I, e 485, I e IV, do CPC, à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e aos dispositivos constitucionais invocados para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão embargado deixou de enfrentar argumentos relevantes deduzidos no agravo interno acerca da suficiência da prova documental; (ii) se houve omissão quanto à incidência dos arts. 321, parágrafo único, 373, I, e 485, I e IV, do CPC e à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ; e (iii) se o propósito de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados justifica o acolhimento dos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito da controvérsia. 5. Não há omissão quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão embargado consignou expressamente que o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, registrando que o extrato bancário evidenciava a contratação mediante recebimento do montante mutuado na conta corrente da devedora, com especificação de valor e data, reputando prescindível a apresentação do instrumento contratual. 6. A incorporação dos fundamentos da decisão monocrática não caracteriza deficiência de fundamentação, porquanto o acórdão, após a transcrição, examinou as razões deduzidas no agravo interno e reafirmou os fundamentos suficientes à solução da controvérsia. 7. Não se verifica omissão quanto aos arts. 373, I, e 485, IV, do CPC. A tese da embargante de que a ausência de contrato de empréstimo subscrito pelas partes inviabilizaria a demonstração da relação obrigacional foi afastada pela adoção expressa da premissa de que a contratação pode ser demonstrada por outros documentos escritos idôneos, capazes de formar juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 8. A incidência da Súmula 7/STJ foi expressamente fundamentada na circunstância de que o Tribunal estadual, mediante exame dos elementos documentais dos autos, reconheceu a suficiência dos extratos bancários para demonstrar o crédito e seu repasse à devedora, de modo que a alteração dessa conclusão demandaria nova apreciação do conjunto fático-probatório. 9. A alegação de que a controvérsia demandaria apenas revaloração jurídica dos fatos, e não reexame probatório, traduz discordância da embargante quanto à aplicação do óbice sumular, não configurando omissão sanável pela via do art. 1.022 do CPC. 10. Também não há omissão quanto à Súmula 83/STJ. O acórdão assentou que a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que documentos escritos idôneos, inclusive emitidos pelo próprio credor, podem instruir a demanda quando permitam a formação de juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 11. Não há vício quanto aos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC, pois, uma vez reconhecida a suficiência da documentação apresentada para o processamento da demanda, fica afastada a premissa necessária à determinação de emenda da inicial e à pretendida extinção do processo. 12. O julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos, dispositivos legais ou precedentes invocados pela parte, desde que apresente fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia e enfrente as questões capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. 13. O propósito de prequestionamento dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não sendo os embargos declaratórios instrumento destinado à obtenção de pronunciamento abstrato acerca de dispositivos constitucionais quando a controvérsia foi suficientemente decidida. 14. A pretensão de afastar as Súmulas 7 e 83/STJ e obter novo exame da suficiência da documentação apresentada revela inconformismo com o resultado do julgamento e intuito de rediscussão da matéria já decidida, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 15. Embargos de declaração rejeitados.